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Nos termos da Lei n.13.595/2018, o Agente Comunitário de Saúde - ACS tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde. Para cumprir sua atribuição, o ACS não deve fazer ações:
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Analise as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria nº 2.436, de 21/09/2017, e marque a alternativa correta:


I- A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.


II- A Atenção Básica é desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.


III- A Atenção Básica será porta de entrada secundária do SUS, sendo ainda o centro de comunicação da RAS - Rede de Atenção à Saúde, coordenadora do cuidado е ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o assunto não é correto afirmar segundo a Lei n.8.080/90:
A NOAS-SUS 01/2001 determina que no que diz respeito à assistência, o Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados às seguintes responsabilidades mínimas, exceto:
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