Questões de Concurso

Se uma companhia tem grande porte e numerosas ramificações, então recursos públicos são usados em benefício de um ente privado.

Se a falência de uma companhia tem um custo intolerável para a sociedade, então recursos públicos são usados em benefício de um entre privado.

Se uma companhia entrar em falência, então a sociedade arcará com um custo intolerável.

Se o governo protege uma companhia na iminência de uma crise séria, então recursos públicos são usados em benefício de um ente privado.

Se ocorre uma crise séria em uma companhia, então recursos públicos são usados em benefício de um ente privado.

Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.