2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal, ao ser empossado em cargo público efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, deve cumprir os deveres e obrigações inerentes à sua função. Conforme a legislação municipal que rege os servidores, a dedicação ao serviço público, o zelo pela economia e a preservação do patrimônio público são aspectos fundamentais do exercício da função pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que contraria os deveres de um servidor público municipal.
A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim é um tema de grande relevância, regulamentado por legislação específica que busca garantir a isonomia e a adequação aos princípios orçamentários. A Lei nº 2.999, de 18 de outubro de 2023, estabelece as diretrizes para a remuneração dos agentes públicos legislativos. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a remuneração no serviço público municipal:
A Câmara Municipal de Votorantim, buscando modernizar sua estrutura administrativa e adequar-se às exigências de gestão pública eficiente e transparente, promulgou a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023. Este ato normativo estabeleceu um organograma formal para o Poder Legislativo local, definindo unidades administrativas e suas competências. Considerando a finalidade e os objetivos dessa reorganização, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos propósitos centrais da referida resolução.
Um órgão público federal está implementando um novo sistema de gestão de informações que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, a equipe de TI e o departamento jurídico precisam assegurar que todas as operações de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados sigam regras estritas.
Uma prefeitura paulista está realizando um inventário completo de seus bens móveis e imóveis. O objetivo é atualizar o cadastro, identificar itens ociosos ou obsoletos, e planejar a alienação ou descarte de bens que não são mais úteis aos serviços públicos. Essa iniciativa visa garantir a correta alocação de recursos e a otimização do uso do patrimônio público.
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