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Noções de Direito Penal
Um servidor público, ao realizar uma fiscalização, comete um erro grosseiro ao interpretar a lei, deixando de autuar um estabelecimento que descumpria normas sanitárias. Embora a conduta tenha resultado em um dano potencial à saúde pública, a ausência de dolo ou culpa por parte do servidor, bem como a aplicação de uma teoria da imputação objetiva que considere o risco permitido, pode afastar a sua responsabilidade penal pela omissão.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um indivíduo, aproveitando-se de sua posição de superioridade hierárquica, constrangeu um subordinado a praticar conjunção carnal mediante grave ameaça, obtendo dele a prática sexual. Tal conduta, que viola a dignidade sexual e a liberdade sexual da vítima, amolda-se ao tipo penal de estupro de vulnerável, uma vez que a grave ameaça configura o constrangimento necessário para a caracterização do crime.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um indivíduo forjou um selo público utilizado em documentos oficiais com o intuito de obter vantagem indevida em um processo licitatório. A conduta, além de violar a confiança na autenticidade dos documentos, visa fraudar a administração pública. Nesse contexto, a falsificação de selo público, quando utilizada para fins ilícitos contra a administração, configura crime contra a fé pública, protegendo a autenticidade e a credibilidade dos sinais de controle estatal.
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Noções de Direito Penal
Um réu é condenado por crime de furto simples à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Contudo, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado verifica que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, que é primário e de bons antecedentes. Nesse cenário, a manutenção do regime inicial fechado, mesmo diante de circunstâncias favoráveis e pena inferior a 4 anos, é uma aplicação correta da lei penal, pois a gravidade do crime em abstrato justifica o regime mais severo.
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Noções de Direito Penal
Uma senhora, irritada com o barulho excessivo proveniente do apartamento vizinho durante a madrugada, decide jogar um balde de água em um dos frequentadores da festa que estava na varanda do imóvel ao lado. Tal ato, embora motivado por perturbação do sossego, pode ser classificado como uma contravenção penal de vias de fato, pois ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem sem a necessidade de comprovação de lesão corporal.
