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MP
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Noções de Direito Penal
Em um crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, o indivíduo que efetivamente subtrai os bens mediante grave ameaça é considerado o sujeito ativo principal. A vítima, que sofreu a violência e a privação de sua liberdade, configura-se como o sujeito passivo direto do delito, sendo o Estado o sujeito passivo secundário, por ter seu bem jurídico tutelado (o patrimônio e a integridade física) ofendido.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um policial militar, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, aborda um indivíduo em atitude suspeita e, ao realizar a revista pessoal, encontra em sua posse uma pequena quantidade de substância entorpecente. O policial, então, decide deter o indivíduo e conduzi-lo à delegacia, mas, em vez de registrar a ocorrência formalmente, decide aplicar uma advertência verbal e liberar o suspeito, entendendo que a quantidade apreendida não justificava a formalização do procedimento. Tal conduta, ao deixar de dar ciência à autoridade policial competente e de formalizar a apreensão da droga, configura abuso de autoridade.
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MP
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Noções de Direito Processual Penal
As provas obtidas ilicitamente durante o inquérito policial, por violarem garantias fundamentais, devem ser imediatamente desentranhadas do processo e declaradas nulas, impedindo que qualquer órgão judicial as considere, mesmo que a ilicitude tenha sido sanada posteriormente na fase processual com a observância do contraditório.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Caso um bem apreendido durante a investigação policial não interesse mais ao processo, a restituição ao legítimo proprietário será negada caso haja indícios de que o bem tenha sido adquirido com proveito de crime, mesmo que a ação penal principal ainda não tenha sido julgada.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
A Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas, de dados e outras formas de comunicação, estabelece que o pedido de interceptação deverá ser deferido pelo juiz competente, mediante representação da autoridade policial ou do Ministério Público, e a decisão deverá ser fundamentada, indicando a indiciada a necessidade da medida, os meios e os modos de execução.
