Questões de Concurso

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

IV. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Conforme disposto na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC-T 16 - Resolução CFC nº. 1.128/08, Unidade Contábil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Unidade Contábil é classificada em Originária que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

II. Unidade Contábil é classificada em Descentralizada que representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

III. Unidade Contábil é classificada em Consolidada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.

IV. Unidade Contábil é classificada em Unificada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.