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De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental (Lei no 10.216/2001), a internação da pessoa portadora de transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Determina, ainda, a referida Lei (art. 4o , § 3o ) que a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é
A consolidação dos programas de transferência condicionada de renda do governo federal trouxe como uma das principais contribuições para a proteção social no Brasil a homogeneidade dos critérios de: elegibilidade, cadastramento, forma de repasse de recurso e financiamento. Nesse sentido, eliminou a sobreposição de benefícios que produzia um padrão desigual no acesso dos interessados. Ainda, estabeleceu um modelo de gestão articulado com os setores de saúde, educação e assistência social, que inexistia nos programas que os precederam, por meio da instituição de um sistema de
Embora a ampliação das coberturas das políticas sociais tenha provocado impactos importantes na redução das desigualdades raciais, o Estado ainda se utiliza de inúmeros dispositivos que atendem à elite a partir da tríade controle-exclusão-extermínio daqueles que são socialmente inadequados ou incapazes, a exemplo dos negros. Legitimados pelos entes governamentais, agentes estatais atuam de forma difusa na implementação das políticas, provocando uma desigualdade na distribuição de serviços, benefícios e oportunidades aos diferentes segmentos da população do ponto de vista racial. Esses e outros aspectos explicam o chamado racismo
O racismo é uma das mais consistentes armas ideológicas de dominação na sociedade capitalista. Esse fenômeno reproduz a violência estrutural e está assentado sobre a materialidade da vida em sociedade. A classificação da população de acordo com a ideia de raça também define a estratificação do trabalho e do poder entre e interclasses sociais. Nesse sentido, a compreensão sobre as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e de sexualidade, estruturais na formação sócio-histórica brasileira, desvelam perspectivas críticas sobre o processo colonial, mas também evidencia um outro aspecto fundante do capitalismo, ligado ao colonialismo, que é o
Em relac?ão aos crimes sexuais praticados contra crianc?as e adolescentes, é correto afirmar que a maior parte desses abusos são perpetrados por pessoas que detêm poder sobre o abusado, utilizando-se da violência como base nas relações de superioridade, dominação e posse. Dados de realidade demonstram que os crimes ocorrem, muitas vezes, dentro de casa, praticados por quem deveria protege?-las, onde também são vítimas de outras formas de violência. Dar visibilidade às duas expressões principais dessa violência, abuso e exploração sexual, significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar
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