2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei nº 11.445/07 que regula a Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

I. Drenagem urbana.
II. Transporte de águas pluviais urbanas.
III. Disposição livre da água urbana.

Assinale a alternativa correta:
Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.
Qual dos seguintes indicadores de saúde é utilizado para medir o progresso da saúde de uma população e pode ser afetado por fatores como alimentação, saneamento básico e assistência médica?
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A Vigilância em Saúde é um conjunto de ações destinadas a monitorar, prevenir e controlar riscos à saúde da população. Ela abrange a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, com o objetivo de detectar precocemente agravos e promover intervenções eficazes para proteger a saúde pública. Acerca da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas (VIGIPEQ), assinale a alternativa correta.
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:
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