2. Questões de Concurso

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Em um processo judicial de grande repercussão nacional, a defesa de um dos réus alega que a matéria em discussão deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a causa envolve a interpretação de normas constitucionais e a proteção de direitos fundamentais. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a competência originária é de outra corte. Considerando a estrutura do Poder Judiciário e a competência do STF, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições constitucionais desta Corte.
Um grupo de cidadãos de um determinado estado brasileiro se mobiliza para propor uma emenda à Constituição que alteraria significativamente a forma de governo do país, visando extinguir a separação de poderes e concentrar todas as funções em um único órgão. Ao analisar a viabilidade jurídica dessa proposta, um jurista aponta que tal medida seria inconstitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente o fundamento dessa inconstitucionalidade.
Um grupo de servidores públicos de um município do interior de Minas Gerais discute a organização administrativa e a atuação dos poderes públicos locais. Um dos servidores, recém-aprovado em concurso, demonstra dúvidas sobre a estrutura e as competências que devem ser observadas no âmbito municipal, especialmente no que tange à autonomia e às responsabilidades dos entes federativos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e competência dos municípios.
Em um debate sobre a estrutura do Estado brasileiro e a distribuição de competências entre os entes federativos, um analista político levanta a questão da autonomia dos estados e municípios. Ele argumenta que a forma federativa adotada pelo Brasil garante um grau significativo de autogoverno a essas unidades, permitindo que atendam às peculiaridades regionais e locais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa essa autonomia federativa.
Um servidor público municipal de Ciríaco, ocupante de cargo efetivo, foi surpreendido com a notícia de que sua gratificação por desempenho, paga mensalmente, seria suspensa devido a uma reestruturação administrativa. O servidor alega que a gratificação possui natureza permanente e que sua supressão configura violação ao seu direito adquirido. Com base na Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ciríaco, analise a situação e assinale a alternativa correta.
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