2. Questões de Concurso

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Um grupo de servidores públicos municipais de Boituva (SP) discute a divisão de responsabilidades entre os entes federativos, com base na Constituição Federal de 1988. Um dos servidores levanta a dúvida sobre quais atividades administrativas são de competência exclusiva da União, que não podem ser delegadas a outros entes. Considerando o disposto no Art. 21 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências.
A secretária de finanças de um município do interior paulista está analisando os empenhos realizados no último trimestre para entender a execução da despesa pública. Ela precisa classificar corretamente as etapas pelas quais a despesa pública passa, desde a sua concepção até o seu pagamento final. Com base nos conceitos de despesa pública, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos estágios da despesa.
Um gestor público de Boituva (SP) está revisando os procedimentos de controle financeiro e orçamentário de seu município, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele se depara com um trecho que trata das disposições preliminares da referida lei, que estabelece princípios e objetivos para a gestão fiscal responsável. Considerando o escopo inicial da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que apresenta um dos seus objetivos fundamentais.
A Câmara Municipal de Boituva, em processo de reorganização administrativa, busca adequar suas estruturas internas para otimizar o trabalho legislativo e a fiscalização do Executivo. Considerando a Resolução n.º 12/2025, qual órgão é diretamente responsável pela condução e coordenação das atividades administrativas e legislativas da Câmara?
Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Boituva, um vereador é acusado de infringir as proibições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, o que pode levar à perda de seu mandato. Qual das seguintes situações, de acordo com a Lei Orgânica, caracteriza uma causa para a perda do mandato de um vereador?
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