2. Questões de Concurso

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O Município de Ciríaco, ao regulamentar a organização administrativa e a atuação de seus agentes públicos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão questiona a legalidade de determinada atuação de um vereador, alegando que ela extrapola as competências definidas na legislação municipal. Analise as disposições gerais sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos vereadores em Ciríaco.
A República Federativa do Brasil, conforme estabelecido em sua Constituição, é um ente complexo formado pela união indissolúvel de seus componentes. Essa estrutura fundamental visa garantir a coesão territorial e a organização política do país. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil.
O exercício da cidadania e a participação política são pilares de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, detalha diversas garantias que asseguram a participação do indivíduo na vida pública e a proteção contra abusos de poder. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental relacionada à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes para a organização do Poder Executivo e as atribuições do Prefeito. Em uma reunião com secretários municipais, o Prefeito discute a necessidade de regulamentar o funcionamento de um novo conselho municipal, mas surge a dúvida sobre a competência para tal ato. Considerando os princípios da autonomia municipal e a estrutura de governo local, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência originária para a regulamentação de matérias de interesse local.
Um servidor público municipal de Ciríaco, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. No entanto, o órgão responsável pela concessão da licença informa que o servidor não atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.318/2006. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições para a concessão de licença para tratar de interesses particulares a um servidor público municipal de Ciríaco.
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