2. Questões de Concurso

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As alternativas que seguem apresentam algumas afirmaç??es baseadas no que traz a Lei Orgânica. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA. 
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Munícipal, composta por sete Vereadores, exercido no Município, em pleito direto, para um mandato de quatro anos, sendo que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federa/, Estadual e na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território é uma das competências privativas do Município, assim como, conforme Lei Orgânica:
I. Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
O Rio Grande do Sul é o nono maior estado do Brasil em extensão e possui uma malha governamental capilarizada. Segundo os dados oficiais divulgados pelo Governo do Estado, em quantos municípios o territorio gaúcho está dividido atualmente?
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