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Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Concurso:
UNIVESP
Disciplina:
Ética na Administração Pública
A ética na função pública exige que o agente público atue com integridade e respeito ao interesse coletivo.
Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.
Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.