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O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
De acordo com o Art.1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
A ética na função pública exige que o agente público atue com integridade e respeito ao interesse coletivo.
Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.
Em referência ao uso dos “porquês”, marque a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à função sintática dos termos em destaque.