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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A ética na função pública exige que o agente público atue com integridade e respeito ao interesse coletivo.

Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.
Marque a alternativa onde há um objeto direto pleonástico: