2. Questões de Concurso

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A responsabilidade do servidor público, decorrente do exercício irregular de suas funções, pode abranger as esferas civil, penal e administrativa de forma isolada, sem qualquer possibilidade de cumulação de sanções, visto que a aplicação de uma penalidade impede a de outra.
A participação social no âmbito da administração pública é um instrumento que permite aos cidadãos e às organizações da sociedade civil influenciar a formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo exemplificada pela atuação em conselhos de políticas públicas, audiências públicas e conferências, fortalecendo a democracia e a legitimidade das ações governamentais.
A implementação de serviços públicos digitais, como a assinatura eletrônica de documentos e a realização de consultas online, configura o conceito de Governo Eletrônico, que visa a modernização da gestão pública através do uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação, promovendo maior eficiência, transparência e acesso do cidadão aos serviços.
Os registros funcionais de um servidor público englobam toda a documentação relativa à sua vida funcional, incluindo nomeações, exonerações, licenças, afastamentos, progressões na carreira e eventuais penalidades disciplinares, sendo fundamental para o controle e acompanhamento de sua trajetória no serviço público.
Um servidor público, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais que asseguram a possibilidade de apresentar argumentos e produzir provas em sua defesa, bem como de contestar as evidências apresentadas pela administração, sendo a violação dessas garantias causa de nulidade do procedimento.
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