2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece diversos direitos sociais como fundamentais para a dignidade humana e o bem-estar social. Em um contexto de políticas públicas municipais, a garantia do direito à educação, à saúde e à assistência social são exemplos de como o Estado deve atuar para promover o bem-estar.
A Lei Municipal nº 5.700/2005 de São Leopoldo estabelece normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município. Um servidor que se aproxima da idade para aposentadoria busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão, conforme a legislação municipal.
Um servidor público municipal de São Leopoldo foi investigado por condutas que podem configurar ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, define diferentes modalidades de atos ímprobos. Ao analisar um caso envolvendo enriquecimento ilícito, é correto afirmar que tal conduta se caracteriza por:
Um vereador do município de São Leopoldo está elaborando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. Para garantir que a proposta esteja em conformidade com os princípios e normas que regem o município, ele precisa consultar a Lei Orgânica Municipal. O objetivo é assegurar que as disposições do projeto não contrariem as bases legais estabelecidas para o funcionamento do poder público local.
Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao ser questionado sobre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente no que tange às garantias individuais e coletivas, demonstra incerteza quanto à exata abrangência do direito à liberdade e à segurança. Ele precisa de um direcionamento claro sobre como esses direitos são positivados e quais são suas limitações.
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