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As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica estabelecem os direitos (X) que estão relacionados à inserção plena do conjunto de indivíduos nos processos decisórios que ocorrem nas diferentes esferas da vida pública.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 207, é dever do Estado o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Além disso, também compete ao Poder Público:
I. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
II. O não-oferecimento do ensino obrigatório, ou mesmo sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público ou privado.
É CORRETO o que se afirma em:
A Secretaria Escolar tem a seu cargo a execução do plano letivo e de funcionamento da atividade escolar, bem como a gestão e atualização do processo administrativo-pedagógico individual dos alunos.
Fonte: Disponível em: https://inspecaoescolarrj.wordpress.com/wp-content/uploads/2011/05/i_ jornda_administrativa_mc3b3dulo-iii_2009.pdf
Abaixo estão algumas atribuições organizacionais desse ambiente. Assinale a alternativa INCORRETA.