2. Questões de Concurso

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Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que
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Ato que possa resultar na revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em virtude de ajustes complementares que resultem em encargos gravosos ao patrimônio nacional, deve ser submetido à aprovação
Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que
Quanto à Declaração Universal de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que
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