2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua atuação diária, necessita de uma estrutura organizacional que permita a eficiente prestação dos serviços públicos. A forma como essa estrutura é concebida e como as competências são distribuídas reflete diretamente na sua capacidade de atingir os objetivos.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, como órgão legislativo do município, possui competências e prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Ao analisar sua estrutura e funcionamento, é fundamental compreender o alcance de suas atribuições.
Um cidadão do município de Quatro Barras (PR) deseja formalizar uma reclamação administrativa contra um ato de um servidor público municipal. Para tanto, ele precisa entender o procedimento adequado para que sua demanda seja devidamente analisada e respondida pelo órgão competente.
Um servidor público recém-admitido no município de Quatro Barras foi designado para atuar no setor de tributação. Ao se deparar com um pedido de isenção de IPTU que não se enquadra estritamente nos critérios legais, o servidor se vê diante de uma situação que exige uma análise mais aprofundada.
O município de Quatro Barras, em busca de otimizar a gestão de seus recursos e garantir a eficiência dos serviços públicos, avalia a necessidade de revogar um ato administrativo que concedeu indevidamente um alvará de funcionamento a uma empresa que não cumpria os requisitos legais. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.
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