Questões de Concurso

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.

O zoneamento ecológico-econômico nas escalas locais de 1:100.000 e maiores é empregado para indicativos operacionais de gestão e ordenamento territorial, tais como planos diretores municipais e planos de gestão ambiental.