2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 14.861/2024 trouxe alterações significativas ao Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as novas disposições sobre a sinalização de trânsito e a segurança viária, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a condução de veículo automotor exige observância estrita às normas de circulação. Sobre as penalidades e medidas administrativas, assinale a alternativa correta.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação às medidas protetivas de urgência, é correto afirmar que:
O regime jurídico administrativo é fundamentado por princípios que orientam a atuação estatal. Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a integração entre as forças de segurança pública foi fortalecida. Qual é uma das principais finalidades desse sistema, conforme a Lei Federal nº 13.675/2018?
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