2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro. Com base na repartição de competências e na estrutura federativa, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, ao praticar um ato administrativo, deve observar os elementos que compõem sua validade. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os Municípios, como entes da federação, possuem autonomia garantida pela Constituição Federal. Sobre a organização e a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Um servidor público estadual, ao conduzir um processo administrativo disciplinar, deve observar rigorosamente as normas que regem o rito processual. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados pela administração.
A República Federativa do Brasil é constituída como um Estado democrático de direito e tem fundamentos que norteiam sua atuação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal.
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