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Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.
