Questões de Concurso

A disciplina dos pagamentos nos contratos administrativos estabelece não apenas a ordem cronológica de quitação das obrigações, mas também hipóteses de exceção, exigências de transparência e restrições ao pagamento antecipado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei de Licitações admite expressamente a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos. Considerando o disposto nos artigos 151 a 154 da referida Lei, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.
II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.
III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.
IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei de Licitações, ao tratar da nulidade dos contratos administrativos, prevê que a decisão sobre a suspensão de execução ou declaração de nulidade deve considerar o interesse público e observar critérios específicos, bem como as consequências jurídicas decorrentes da anulação. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta. 

Um Instituto Federal de Tecnologia desenvolveu internamente um software de gestão acadêmica para integrar matrícula, biblioteca e notas dos alunos. À luz da NBC TG 04 (R4), assinale a alternativa INCORRETA.