Questões de Concurso

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da legislação relacionada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre a incidência do referido imposto, assinale a alternativa correta.

A Lei 6.839/80, que versa sobre entidades competentes para fiscalização do exercício profissional, afirma que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passaram a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sobre o tema, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
I. ( ) A transmissão eletrônica desses dados simplifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. Porém, a prestação das informações ao eSocial não substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente. II. ( ) A implantação do eSocial viabiliza garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação não prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ( ) A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores depende de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme Decreto 8.373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal. ( ) O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia:
I. organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e Federal; II. eleger, na primeira reunião ordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Conselheiros Fiscais; III. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las; IV. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; V. deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
Sobre as atribuições, é correto o que se afirma

A Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, afirma que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será