2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ciríaco, com 15 anos de efetivo exercício, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Contudo, o servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida. A Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, prevê mecanismos para a aplicação de sanções.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua composição e as atribuições primordiais.
O servidor público municipal André foi nomeado para o cargo efetivo de técnico em informática e está no período de estágio probatório, com duração de três anos. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão avaliadas para a confirmação no cargo. A Lei Municipal nº 1.318/2006 detalha os critérios e o procedimento para essa avaliação.
A servidora pública municipal Joana, após 10 anos de efetivo exercício no cargo de assistente administrativa, deseja solicitar sua aposentadoria voluntária. Ela busca informações sobre os requisitos e procedimentos necessários para formalizar o pedido, conforme a legislação que rege os servidores do município de Ciríaco.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Um dos princípios basilares é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso da população às informações de interesse público.
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