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Durante uma fiscalização em uma obra de construção civil na cidade de Nova Canaã Paulista, os fiscais municipais verificaram a ausência de licenciamento adequado e a realização de obras sem a observância das normas sanitárias específicas. Considerando a legislação sanitária aplicável, qual norma deve ser consultada para orientar as ações de fiscalização e as possíveis penalidades?
No contexto da elaboração do novo Código Tributário de Nova Canaã Paulista, um assessor jurídico destaca que a hierarquia normativa que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos municipais inclui diversas leis e atos normativos. Entre eles, ele menciona as normas complementares, portarias, instruções e convênios celebrados pelo município. Qual das alternativas a seguir representa uma norma que NÃO faz parte da cadeia normativa do sistema tributário municipal?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista, por meio da Secretaria de Obras, está realizando uma vistoria em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Lei nº 1.561-a/1951. Um dos fiscais identificou que um restaurante não possuía ventilação adequada em sua cozinha, o que representa um risco à saúde dos funcionários e clientes. A não conformidade, segundo a referida lei, pode acarretar sanções.
O contribuinte João da Silva recebeu uma notificação da prefeitura de Nova Canaã Paulista referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de seu imóvel. Ele alega que o valor cobrado está incorreto e deseja contestar o lançamento. Para proceder com a impugnação administrativa, João precisa estar ciente dos prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016).
A fiscalização de obras e serviços no município de Nova Canaã Paulista é regida pela Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951. Um engenheiro civil foi contratado para realizar uma nova construção residencial e, ao apresentar o projeto à prefeitura, foi informado sobre a necessidade de cumprir rigorosamente as normas sanitárias vigentes. Ele precisa, portanto, conhecer os princípios que norteiam essas exigências.
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