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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

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Acerca das disposições contidas na Constituição Federal de 1988 sobre a previdência social, assinale a alternativa correta.

(a)

O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

(b)

Apenas os salários de contribuição dos últimos 05 (cinco) anos serão considerados para o cálculo de benefício, bem como atualizados.

(c)

É admitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(d)

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

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Tendo em vista as disposições constantes da Lei Federal nº 8.213/1.991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, é correto afirmar que são beneficiários do Regime de Previdência Social na condição de dependentes do segurado:

(a)

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

(b)

o irmão emancipado, de qualquer condição, maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

(c)

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência leve.

(d)

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 25 (vinte e cinco) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência moderada.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca do financiamento da seguridade social, é correto afirmar que:

(a)

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

(b)

todo benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, prescindindo a correspondente fonte de custeio total.

(c)

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

(d)

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, independentemente do atendimento às exigências estabelecidas em Lei.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.

(b)

Compete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.

(c)

Compete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social

(d)

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Trabalho

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com as disposições presentes no Decreto-Lei nº 5.452/1.943, que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o banco de horas anual e assuidade.

(b)

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico unilateral.

(c)

Constituem objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do salário mínimo.

(d)

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

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