2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia de direitos e a proteção integral à criança e ao adolescente são deveres exclusivos da família, cabendo ao Estado e à sociedade civil apenas um papel supletivo e de fiscalização.
A Lei nº 13.935/2019, ao determinar a presença de equipes multiprofissionais nas escolas de educação básica, visa primordialmente aprimorar o processo de ensino-aprendizagem por meio de intervenções pedagógicas diretas, sem, contudo, abranger aspectos relacionados ao bem-estar social e emocional dos estudantes e suas famílias.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a um sistema educacional regular, com os apoios necessários para sua plena participação e aprendizagem.
No contexto histórico do final da primeira metade do século XIX, a burguesia, visando consolidar sua hegemonia e ordem social, buscou aproximar-se de ações filantrópicas e religiosas, utilizando estratégias como a racionalização das práticas sociais e a moralização do indivíduo para exercer controle social e mitigar potenciais ameaças à estrutura vigente.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a seguridade social como um sistema de proteção social amplo, englobando saúde, previdência e assistência social, determinou que a oferta de serviços e benefícios a todos os cidadãos é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.
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