mostrar texto associado esconder texto associado Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.

mostrar texto associado esconder texto associado A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

mostrar texto associado esconder texto associado Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

mostrar texto associado esconder texto associado Procurador do trabalho indicado em lista sêxtupla, com quarenta anos de idade e mais de dez anos de efetivo exercício no cargo, pode ser nomeado pelo presidente da República para integrar determinado tribunal regional do trabalho.

mostrar texto associado esconder texto associado A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.