Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2012 - TRT - 10ª Região (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
      
      
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TRT - 10ª Região (DF e TO)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 10ª Região (DF e TO)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 10ª Região (DF e TO)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 10ª Região (DF e TO)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 10ª Região (DF e TO)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      