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Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia
I. O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

II. A petição inicial foi indeferida uma vez que inepta.

III. O reclamante não compareceu à audiência e o processo foi arquivado.

IV. O juiz acolhe alegação de litispendência.

Caberá recurso ordinário nas hipóteses.

Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A referida reclamaç&atiatilde;o foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério Público será:

Em determinada reclamação trabalhista foi determinada a penhora on line de ativos financeiros do executado. No tocante aos bens impenhoráveis, a quantia depositada em caderneta de poupança é :
As testemunhas que prestam depoimento segundo os fatos que tiveram notícias são testemunhas.