o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

quando necessária a modificação do valor contratual - e por acordo das partes - em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

não pode ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras contratadas.

pode ser estabelecido por prazo indeterminado.

não pode ser prorrogado por meio de aditivos.

pode ser alterado unilateralmente sem a anuência do contratante.

não pode findar sem anuência do particular.

2.000 reais.

4.000 reais.

5.000 reais.

6.000 reais.

8.000 reais.

aplica-se aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

é indicada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

exige que os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

compreende uma fase inicial de habilitação preliminar, para que os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.