Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

A União possui apenas autonomia política e administrativa.

Os municípios possuem poder judiciário próprio.

Os estados gozam de capacidade auto-organizacional.

O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

O Distrito Federal equipara-se a um município.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Ter concluído o ensino médio.

Ser ou ter sido casado (a).

Possuir idade mínima de trinta e cinco anos.

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.

Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.

Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.

O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.