No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o 8.112/90:

É possível a acumulação remunerada de

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

Nos atos administrativos:

A advertência será aplicada na hipótese de