A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.

O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.

A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.