O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado.

O mesário eleitoral exerce múnus público, motivo pelo qual não pratica o crime de abuso de autoridade, pois o encargo que lhe incumbe não é típico de autoridade pública.

As ações penais relativas aos crimes de abuso de autoridade são públicas, condicionadas à representação da vítima.

Carlos responderá pelo delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, ao passo que Bruno será processado pelo crime de furto simples.

Carlos responderá pelos delitos de furto simples e de dano qualificado, devido ao fato de a Caixa Econômica Federal ter natureza jurídica de empresa pública federal.

Bruno responderá pelo delito de dano qualificado, já que aderiu, integralmente, à conduta danosa de Carlos, perfeitamente previsível na hipótese concreta.

Se André estivesse com sessenta e cinco anos de idade à época dos fatos, Bruno responderia, em razão do crime praticado, pelo delito de furto, e a conduta de Carlos seria considerada atípica.

As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus, ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal.

No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção.