voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.

não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.

serão consideradas na fixação da pena-base.

sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.

não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.

a autoria mediata configura coautoria.

nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.

a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.