Questões da Prova FCC - 2012 - TJ-GO

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC70848

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

(a)

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

(b)

a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

(c)

a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.

(d)

a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.

(e)

o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

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