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Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro
Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.
Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para
Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será
Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.