obstam à decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

a instauração de inquérito civil impede a decadência até o oferecimento de parecer favorável do Ministério Público quanto ao seu encerramento.

o prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, cuidando-se de vício oculto.

prescreve em quatro anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da constatação do vício.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, se relativo ao fornecimento de serviço não durável.

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa.

o fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

o comerciante é igualmente responsável quando identificados o produtor, o importador e o construtor.

o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.

possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.

permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

a liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos dano causados.

a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.