Na execução de obrigação por entrega de coisa, o juiz deve conceder prazo ao executado para cumprimento espontâneo. Se não houver o cumprimento, deve o juiz determinar a busca e apreensão do bem móvel ou a imissão na posse de bem imóvel. Por fim, se as vias anteriores não forem eficazes, pode o magistrado utilizar os poderes gerais de efetivação.

Na execução de título extrajudicial contra mais de um réu, o prazo para oferecer embargos à execução é contado a partir da juntada do último mandado de citação e é de 15 dias, sem exceção.

O sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.

O Código de Processo Civil de 1973 considera título executivo extrajudicial a sentença arbitral, pois se trata de decisão tomada fora do Poder Judiciário.

O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.

Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.

Pode o juiz julgar antecipadamente o mérito, ainda que a matéria envolva questão de fato.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz pode extinguir o processo imediatamente.

A audiência preliminar deve ocorrer nas causas que admitem transação. Nela devem estar presentes as partes ou apenas seus procuradores, com delegação dos poderes previstos na cláusula ad judicia

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Pela interpretação do Código de Processo Civil de 1973, as únicas causas de dispensa da audiência preliminar são: se houver revelia; se o direito em litígio não admitir transação; e se a questão de mérito for unicamente de direito.

A exceção é a via pela qual o réu apresenta suas defesas processuais dilatórias; na contestação, o réu apresenta as defesas processuais peremptórias e as defesas materiais.

A via adequada para o réu alegar fato novo é a reconvenção.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é consequência processual produzida apenas pela revelia.

O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentar exceção de incompetência pode ser diverso do termo inicial da contestação e da reconvenção.

Como a petição inicial fixa o objeto do processo, não é dado ao autor requerer a antecipação da tutela em momento processual posterior, salvo se o réu ainda não foi citado.

Há hipótese legal de antecipação de tutela, prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, que dispensa os requisitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

Diz-se pedido alternativo aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido pelo devedor de mais de um modo; chamam-se sucessivos os requerimentos cumulados pelo autor, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

A citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça, que cumpre estritamente os requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil de 1973, é considerada citação pessoal.