Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

A adoção é modalidade de família substituta e desliga o adotado de todos os vínculos com os pais e demais parentes originários.

A morte dos pais adotantes restabelece o poder familiar dos pais originários apenas se o adotado não possuir nenhum outro parente vivo.

É possível a adoção conjunta pelos divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, contanto que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Com o intuito de resguardar os interesses do pupilo e do curatelado, é vedada a adoção destes pelos respectivos tutor e curador, salvo quando já tiver mais de doze anos.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.

Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

O Código de Defesa do Consumidor, inspirado na Lei de Locações (nº 8.245/1991), estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias serão indenizáveis.

Nos contratos bancários, é dever do julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

São consideradas cláusulas abusivas as que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, devendo ocorrer a sua anulabilidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva.

Consideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento.

Por se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa.

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.