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VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz Substituto
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Quanto ao sursis processual (Lei n.º 9.099/95), assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).
Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95), o rito procedimental será o
A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como
