Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

exercer qualquer outra função pública.

realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

exercer o controle interno da atividade policial.

Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) no percentual de 10% sobre o vencimento-base para o diploma de graduação, desde que o título não corresponda a requisito obrigatório para ingresso no cargo.

Progressão funcional para a referência superior da classe de seu cargo, respeitado o número máximo de vagas estabelecido na referida lei, desde que tenha, no mínimo, dois anos na referência atual e haja obtido o quantitativo mínimo de pontos previsto para os seus fatores de avaliação.

Promoção à classe imediatamente superior à atual, exigindo-se, além dos requisitos para a progressão, a estabilidade do servidor, não exigível esta para a progressão.

Férias anuais de 30 dias consecutivos, podendo, a pedido do servidor e a critério da administração, ser gozada em até 3 períodos, de, no mínimo, 10 dias cada um deles.

Adicional de periculosidade ou de insalubridade, ambos nos mesmos percentuais, de 10, 15 e 20 sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio e máximo.