O período de estágio probatório é de dois anos.

Fator antiguidade é um dos requisitos mínimos legais a ser observado no estágio probatório.

O não atendimento aos requisitos necessários para a aquisição da estabilidade implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

Durante o estágio probatório, é permitida a promoção e a progressão funcional do servidor.

O processo de exoneração de servidor nomeado que não atende aos requisitos do estágio probatório ficará a cargo de uma comissão processante nomeada pelo corregedor de Justiça e será concluído no prazo de 30 dias.

Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Independência funcional, ação civil e inquérito policial.

Integrar, como membro honorário, o Colégio de Procuradores de Justiça.

Encaminhar ao poder Executivo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público para serem encaminhados, após aprovados, ao Legislativo.

Elaborar e submeter à Corregedoria Geral do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.

Editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público, a fim de divulgar a instituição.

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Exercício da advocacia após dois anos da posse.

Vitaliciedade após dois anos de exercício.

Exercício da atividade político-partidária, se indicado pelo governo.

Redutibilidade de salário, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.

Vitaliciedade após 3 anos de exercício.

Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.

A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.

Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.

Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.