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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Penal
Analise as proposições abaixo:
I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.
II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.
III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.
IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
