Questões da Prova FCC - 2010 - MPE-RN - Analista Ministerial

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Analista Ministerial - Suporte Técnico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Suporte Técnico

Disciplina: Legislação Estadual

FC111041

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

(a)

O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

(b)

A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

(c)

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

(d)

As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

(e)

O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

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