mostrar texto associado esconder texto associado A Constituição Federal de 1988 permite que a seguridade social seja financiada pelo orçamento fiscal. Mas só com autorização legislativa específica o orçamento fiscal pode cobrir déficit de empresas estatais.

mostrar texto associado esconder texto associado A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.

mostrar texto associado esconder texto associado A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.

mostrar texto associado esconder texto associado Os sistemas de determinação de custos são considerados como um dos componentes básicos no novo orçamento de desempenho. Assim, com a adoção da estrutura programática, é necessário conhecer os custos e associá-los aos produtos e aos benefícios.

mostrar texto associado esconder texto associado A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.