Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2007 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
      
      
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                  200 Questões de concurso encontradas                
                
                
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          A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                
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          No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários,  a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração,  contabilidade,  recursos técnicos,  econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                
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          O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios,  cumulativamente.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                
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          Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista,  não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                
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          A Constituição Federal não traz expresso,  em seu texto,  o conceito de serviço público,  nem tampouco as leis o fazem,  no Brasil. Assim,  a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.